Registro de filho alheio como próprio por erro de tipo : responsabilidade penal de quem induz em erro, por força da autoria mediata
Trata-se de parecer.
Autor principal: | Pierangelli, José Henrique |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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