Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
| Principais autores: | Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de, Camargo, Paula Castello Branco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-539652024-09-24 Controle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Camargo, Paula Castello Branco Controle jurisdicional, Brasil Política criminal, Brasil Tipo penal, Brasil Pena disciplinar, Brasil Condenação criminal, Brasil Prisão administrativa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar 2013-03-06T16:19:02Z 2013-03-06T16:19:02Z 2007 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53965 pt_BR Revista da EMERJ |
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