Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90
Debate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos....
| Autor principal: | Prado, Suzane Maria Carvalho do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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