Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90

Debate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos....

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Autor principal: Prado, Suzane Maria Carvalho do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Bebida alcoólica, compra e venda, Brasil
Menor, Brasil
Tipo penal, Brasil
Contravenção penal, Brasil
Política criminal, Brasil
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-455182023-11-15 Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90 Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069 / 90 Prado, Suzane Maria Carvalho do Bebida alcoólica, compra e venda, Brasil Menor, Brasil Tipo penal, Brasil Contravenção penal, Brasil Política criminal, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Debate acerca de vertente criada na jurisprudência brasileira que não reconhece bebida alcoólica como produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, reduzindo à figura contravencional do artigo 63, I, da LCP, a conduta de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Analisa os fundamentos usados para negar às bebidas alcoólicas o alcance do tipo penal e questiona se deve ser efetivado esse alcance ou se a norma penal deve ceder, por questão de política criminal, à corrente jurisprudencial formada. 2012-04-09T19:41:26Z 2012-04-09T19:41:26Z 2012-04 Artigo PRADO, Suzane Maria Carvalho do. Bebidas alcoólicas e o artigo 243 da Lei 8.069/90. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 46, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45518>. Acesso em: 3 abr. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45518 pt_BR Revista de doutrina da 4ª Região
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Prado, Suzane Maria Carvalho do
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