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Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal

Na minha lista:
Autor principal: Andrade, Juarez Costa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Toxicomania, descriminalização, Brasil
Sanção penal, Brasil
Tipo penal, Brasil
Entorpecente, Brasil
Pena, Brasil
Descriminalização, Brasil
Medida socioeducativa, Brasil
Jurisdição penal, Brasil
Jurisdição criminal
Medida socioeducacional
Alucinógeno
Droga alucinatória
Droga ilícita
Estupefaciente
Psicotrópico
Tóxico
Sanção (direito penal)
Descriminação
Pena (direito penal)
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54893

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