Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal

Autor principal:	Andrade, Juarez Costa de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Toxicomania, descriminalização, Brasil Sanção penal, Brasil Tipo penal, Brasil Entorpecente, Brasil Pena, Brasil Descriminalização, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Jurisdição penal, Brasil Jurisdição criminal Medida socioeducacional Alucinógeno Droga alucinatória Droga ilícita Estupefaciente Psicotrópico Tóxico Sanção (direito penal) Descriminação Pena (direito penal)
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