Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica
Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.
| Principais autores: | Braga Filho, Vladimir, Saliba, Marcelo Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2011
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