Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal
| Autor principal: | Andrade, Juarez Costa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-548932024-09-24 Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal Andrade, Juarez Costa de Toxicomania, descriminalização, Brasil Sanção penal, Brasil Tipo penal, Brasil Entorpecente, Brasil Pena, Brasil Descriminalização, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Jurisdição penal, Brasil Jurisdição criminal Medida socioeducacional Alucinógeno Droga alucinatória Droga ilícita Estupefaciente Psicotrópico Tóxico Sanção (direito penal) Descriminação Pena (direito penal) 2013-03-14T17:11:53Z 2013-03-14T17:11:53Z 2008 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 44, p. 97-111, 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54893 pt_BR |
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