Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Rosenburg, Ana Olívia Faria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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