Proteção e autonomia da mulher na Lei 13.718/2018: uma análise comparada entre Brasil e Portugal = Protection and autonomy of women in Law 13.718/2018: a comparative analysis between Brazil and Portugal

Main Authors: Weiblen, Fabrício Pinto, Mezzomo, Maria Luiza
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2022
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