O crime de estupro de vulnerável e o princípio da proteção integral a partir da Lei 13.431/2017: teses processuais e análise jurisprudencial = The crime of rape in vulnerable victms and the total protection principle from the perspective of Law 13.431/2017: procedural theses and jurisprudential review
Principais autores: | Mota, Dornieri Lemos Diógenes Pinto, Costa, Anna Gabriella Pinto da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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Assuntos: | |
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