Da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do Código de Processo Civil de 2015
| Autor principal: | Andrade, Guilherme Rodrigues de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1506362024-05-28 Da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 Da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do CPC/2015 Andrade, Guilherme Rodrigues de Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 410 Astreinte Intimação Termo inicial Prazo Devedor, direitos e deveres Obrigação de fazer, jurisprudência Juiz, poderes e atribuições Multa coercitiva Intimação (processo penal) Dies a quo Devedores e credores 2021-02-17T21:35:39Z 2021-02-17T21:35:39Z 2020 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 241-260, set./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150636 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
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