Da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do Código de Processo Civil de 2015

Autor principal:	Andrade, Guilherme Rodrigues de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 410 Astreinte Intimação Termo inicial Prazo Devedor, direitos e deveres Obrigação de fazer, jurisprudência Juiz, poderes e atribuições Multa coercitiva Intimação (processo penal) Dies a quo Devedores e credores
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