Análisis de los problemas interpretativos y aplicativos del delito de bigamia en el Derecho Penal español = Analysis of the problems of interpretation and application of the crime of bigamy in spanish Criminal Law
Analisa, de uma perspectiva dogmática e jurisprudencial, o crime de bigamia previsto no artigo 217 do Código Penal espanhol. Questiona, a partir de uma avaliação político-criminal, a possível supressão desse tipo de crime no texto legal.
| Autor principal: | Pérez Ferrer, Fátima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1510222024-05-28 Análisis de los problemas interpretativos y aplicativos del delito de bigamia en el Derecho Penal español = Analysis of the problems of interpretation and application of the crime of bigamy in spanish Criminal Law Pérez Ferrer, Fátima Espanha. Tribunal Supremo, súmulas Bigamia, Espanha Bigamia, jurisprudência, Espanha Erro de tipo, Espanha Erro de proibição, Espanha Cônjuge, responsabilidade, Espanha Casamento, Espanha Bem jurídico, Espanha Casamento religioso, Espanha Autor (direito penal), Espanha Concurso de crimes, Espanha Esposa Matrimônio Núpcias Esposo Marido e mulher Erro sobre elementos do tipo Erro sobre a ilicitude do fato Concurso de infrações Concurso de delitos Analisa, de uma perspectiva dogmática e jurisprudencial, o crime de bigamia previsto no artigo 217 do Código Penal espanhol. Questiona, a partir de uma avaliação político-criminal, a possível supressão desse tipo de crime no texto legal. 2021-02-27T21:31:31Z 2021-02-27T21:31:31Z 2020 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 22, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151022 es Universidad de Granada |
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