A flagrante incompatibilidade entre o instituto da assistência à acusação e a Constituição Federal de 1988
por: Adams, Aline
Publicado em: (2011)
O assistente de acusação e sua legitimidade para recorrer de decisão que revoga a constrição cautelar
Na minha lista:
Autor principal: | Cruz, Leonam Gondim da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2021
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