An analysis of Sustainable Development Treaty adoption as domestic laws in Chinese jurisdiction = Uma análise da adoção do Tratado de Desenvolvimento Sustentável como legislação interna na jurisdição chinesa
por: Thiebaut, Renata
Publicado em: (2024)
Analysis of Macao’s divorce litigation system in the past twenty years: irretrievable breakdown of marriage and no-fault divorce litigation = O sistema jurídico de divórcio litigioso em Macau após 20 anos de retorno à pátria: divórcio-constatação da ruptura do casamento e divórcio litigioso sem culpa
Aborda, de acordo com a lei, que ambos os cônjuges têm direitos e deveres iguais dentro do casamento, que incluem os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, podendo qualquer dos cônjuges pedir a dissolução do casamento se o outro violar culposamente aqueles deveres....
| Autor principal: | Jiang Yi Wa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2021
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