A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442
- Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020.
| Autor principal: | Torres Neto, Benedito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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