A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442
- Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020.
| Autor principal: | Torres Neto, Benedito |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1521782024-05-28 A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442 A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 Torres Neto, Benedito - Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020. 2021-03-31T23:27:23Z 2021-03-31T23:27:23Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 47-56, jul./set. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152178 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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