Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations

Autor principal: Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1521792024-05-28 Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations Andrade, Carlos Gustavo Coelho de 2021-03-31T23:30:46Z 2021-03-31T23:30:46Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 57-91, jul./set. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152179 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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