Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório = Amicus curiae’s intervention in administrative proceeding

Autor principal: Didier Jr., Fredie
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1521822024-05-28 Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório = Amicus curiae’s intervention in administrative proceeding Didier Jr., Fredie 2021-03-31T23:39:05Z 2021-03-31T23:39:05Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 129-137, jul./set. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152182 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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