Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)

Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.

Autor principal: Serrano González de Murillo, José Luis
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2021
Assuntos:
Abandono material, Espanha
Crime contra a família, Espanha
Crime contra a assistência familiar, Espanha
Pensão alimentícia, pagamento, Espanha
Concurso de credores (processo civil), Espanha
Insolvência, Espanha
Aplicação da pena, Espanha
Bem de família, Espanha
Reparação do dano, Espanha
Crime contra a ordem das famílias
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Insolvência (direito civil)
Pena aplicada
Bens de família
Homestead
Reparação de danos
Ressarcimento de dano
Ressarcimento de danos
Ressarcimento do dano
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Resumo: Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.

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