Itens: Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)

Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)

Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.

Autor principal:	Serrano González de Murillo, José Luis
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Español
Publicado em:	Universidad de Granada 2021
Assuntos:	Abandono material, Espanha Crime contra a família, Espanha Crime contra a assistência familiar, Espanha Pensão alimentícia, pagamento, Espanha Concurso de credores (processo civil), Espanha Insolvência, Espanha Aplicação da pena, Espanha Bem de família, Espanha Reparação do dano, Espanha Crime contra a ordem das famílias Obrigação alimentar Pensão alimentar Insolvência (direito civil) Pena aplicada Bens de família Homestead Reparação de danos Ressarcimento de dano Ressarcimento de danos Ressarcimento do dano
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152909

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