Sham litigation no Brasil: desenvolvimento, critérios e crítica = Sham litigation in Brazil: construction, standards and critique

Principais autores:	Diniz, Gustavo Santos, Bagnoli, Vicente
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:	Direito de petição, jurisprudência, Brasil, Estados Unidos. Direito da concorrência, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Direito de recorrer à justiça Concorrência, legislação Abuso do direito Exercício irregular de direito Exercício irregular do direito
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