Sonegação e concorrência desleal: novas exigências para a produção de cigarros (Lei nº 12.715/12)
por: Basilio, Ana Tereza, et al.
Publicado em: (2021)
Registro especial de fabricante de cigarros: constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais
| Principais autores: | Basilio, Ana Tereza, Ludolf, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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