Reflexões sobre os impactos jurídicos da pandemia da Covid-19 sobre os planos de saúde no Brasil = Reflections on the legal impacts of Covid-19 pandemic on Brazilian health care contracts

Principais autores:	Pasqualotto, Adalberto de Souza, Dahinten, Bernardo Franke
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2021
Assuntos:	Plano de saúde, aspectos jurídicos Plano de saúde, legislação Covid-19
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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