O Estatuto do Torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor = Fan statute, legal stability of competitions and consumer protection

Principais autores: Oliveira, André Silva de, Marques, Rodolfo Silva, Raymundo, Matheus Câmara
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1567722024-05-28 O Estatuto do Torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor = Fan statute, legal stability of competitions and consumer protection Oliveira, André Silva de Marques, Rodolfo Silva Raymundo, Matheus Câmara Brasil. Estatuto do torcedor (2010) Confederação Brasileira de Futebol. Conselho Nacional de Desportos (Brasil) Proteção e defesa do consumidor Futebol Princípio da segurança jurídica Torcedor Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Segurança jurídica Torcedor de esportes Torcedor desportivo Torcedor esportivo 2021-08-13T14:36:39Z 2021-08-13T14:36:39Z 2021 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 112, n. 1, jul./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156772 pt-BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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Oliveira, André Silva de
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Raymundo, Matheus Câmara
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