O Estatuto do Torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor = Fan statute, legal stability of competitions and consumer protection

Principais autores:	Oliveira, André Silva de, Marques, Rodolfo Silva, Raymundo, Matheus Câmara
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2021
Assuntos:	Brasil. Estatuto do torcedor (2010) Confederação Brasileira de Futebol. Conselho Nacional de Desportos (Brasil) Proteção e defesa do consumidor Futebol Princípio da segurança jurídica Torcedor Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Segurança jurídica Torcedor de esportes Torcedor desportivo Torcedor esportivo
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