Federalismo cooperativo e segurança jurídica: o STF e a pandemia

Autor principal:	Pereira, Caroline Quadros da Silveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2021
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Federalismo (direito constitucional) Federalismo (direito constitucional), jurisprudência Princípio da segurança jurídica Covid-19 Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Sistema federal Segurança jurídica 2019-nCoV disease COVID 19 COVID19 Doença coronavirus-19 Doença do coronavírus 2019 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19
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$La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?$

La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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