Principais autores:	Lima, Lucas Carlos, Marotti, Loris, Palchetti, Paolo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	English
Publicado em:	Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2021
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Duas ideias irreconciliáveis? Regionalismo e jus cogens no Direito Internacional = Two irreconcilable ideas? Regionalism and jus cogens in International Law
por: Lima, Lucas Carlos, et al.
Publicado em: (2023)

The Law of State Immunity before the Brazilian Supreme Court: what is at stake with the “Changri-La” case?
por: Saliba, Aziz Tuffi, et al.
Publicado em: (2021)

Capability approach theory and the dignity of nonhuman animals: establishing a new ethical paradigm in Animal Law
por: Bora, Siddharth Singh M., et al.
Publicado em: (2017)

Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil
por: Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
Publicado em: (2016)

Interregional Organizations (IROS) in Europe: new subjects of contemporary international law?
por: Lapas, Davorin
Publicado em: (2018)

The jurisdictional immunity of international organizations before the Brazilian Supreme Federal Court
por: Sollero, Bárbara Tuyama
Publicado em: (2021)

A solidariedade e o Direito Internacional contemporâneo: desafios à emergência de um princípio = Solidarity and contemporary international law: challenges to the emergence of a principle
por: Guimarães, Gabriel Braga, et al.
Publicado em: (2024)

The new Brazilian Anti-Trafficking Law: challenges and opportunities to cover the normative lack = A nova Lei brasileira de Combate ao Tráfico: desafios e oportunidades para suprir a lacuna normativa
por: Silva, Waldimeiry Correa da
Publicado em: (2021)

The sustainable development goals and International Environmental Law: normative value and challenges for implementation = Os objetivos do desenvolvimento sustentável e o Direito Ambiental Internacional: valor normativo e desafios para implementação
por: Pavoni, Riccardo, et al.
Publicado em: (2018)

The new challenges against corruption : the response of the brazilian juridical system
por: Laruffa, Vicenzo
Publicado em: (2017)

Editorial. An overview on the “crisis” of testimonial evidence as a judicial decision making tool, between ECHR and Italian Criminal Proceeding: protected witnesses, media interference, principle of immediacy and right to cross-examination = Editorial. Uma visão geral sobre a “crise” da prova testemunhal como um instrumento de decisão judicial, entre o TEDH e o Processo Penal Italiano: testemunhas protegidas, interferência da mídia, princípio da imediação e direito ao exame cruzado
por: Paulesu, Pier Paolo
Publicado em: (2022)

The application of the precautionary principle in International Law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea = A aplicação do princípio da precaução no Direito Internacional: uma análise da contribuição do Tribunal Internacional para o Direito do Mar
por: Zanella, Tiago Vinicius, et al.
Publicado em: (2018)

O Comitê Jurídico Interamericano da OEA e a codificação do Direito Internacional regional = The OAS Inter-American Juridical Committee and the codification of Regional International Law
por: Lima, Lucas Carlos
Publicado em: (2019)

A human rights-based challenge: the key to unlock the UN’s immunity problem? = Um desafio baseado nos direitos humanos: a chave para desbloquear o problema de imunidade da ONU?
por: Guichardaz, Héloïse
Publicado em: (2021)

Elements of law: considered with reference to principles of general jurisprudence
por: Markby, William
Publicado em: (2025)

The general principles of constitutional law in the United States of America
por: Cooley, Thomas M.
Publicado em: (2025)

Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais = The paradox of the brazilian environmental guidelines: international positioning and the brazilian internal organization regarding environmental issues
por: Balbino, Michelle Lucas Cardoso, et al.
Publicado em: (2018)

Unidade na diversidade: os fundamentos do direito cosmopolita e sua função no estabelecimento de uma moeda mundial = Unity in diversity: the principles of cosmopolitan law and its role in the establishment of a world currency
por: Lopes, Fernando dos Santos
Publicado em: (2016)

Gender quotas in the big three South American countries : findings, trends, and prospects
por: Piatti-Crocker, Adriana, et al.
Publicado em: (2020)

A sociedade e a lei: o Código Penal de 1890 e as novas tendências penais na primeira república = Society and law: the 1890 Penal Code and the new criminal trends within brazilian first republic
por: Alvarez, Marcos César, et al.
Publicado em: (2013)

The immunity of international organizations in labour disputes. Developments before international tribunals, national courts and the Colombian jurisdiction = A imunidade das organizações internacionais em controvérsias trabalhistas. Desenvolvimentos perante tribunais internacionais, cortes nacionais e na jurisdição colombiana
por: Arévalo-Ramirez, Walter, et al.
Publicado em: (2021)

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no Direito Internacional = Global contemporary challenges: convergences scenario in International Law
por: Xavier Junior, Ely Caetano, et al.
Publicado em: (2016)

The american constitutional system: an introduction to the study of the American State
por: Willoughby, Westel Woodbury
Publicado em: (2025)

Parties and party leaders; with an introduction by Dwight Whitney Morrow
por: Morse, Anson Daniel
Publicado em: (2025)

The philosophy of international law in contemporary scholarship: overcoming negligence through the global expansion of human rights = A filosofia do direito internacional no estudo contemporâneo: a superação negligência através da expansão global dos direitos humanos
por: Polido, Fabrício Bertini Pasquot, et al.
Publicado em: (2016)

O desafio do estabelecimento da governança energética com base no modelo do Direito Administrativo global: estudo de caso das energias renováveis = The challenge of establishing energy governance from the Global Administrative Law model: a case study of renewable energies
por: Silva, Alice Rocha da, et al.
Publicado em: (2018)

Direito Ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação = Environmental Law and nanotechnologies: challenges to the new risks of innovation
por: Berwig, Juliane Altmann, et al.
Publicado em: (2020)

Nova lei dos portos: desafios jurídicos e perspectivas de investimentos = New law of ports: legal challenges and investment prospects
por: Farranha, Ana Claudia, et al.
Publicado em: (2016)

O príncipio da confiança legítima e o enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil = The principle of legitimate trust and the statement no. 362 issued at the 4th Civil Law Meeting
por: Martins, Raphael Manhães
Publicado em: (2017)

A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas = The new Law n. 12.619/2012 that regulates the driver’s profession: controversial issues
por: Gemignani, Tereza Aparecida Asta, et al.
Publicado em: (2014)

O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: considerações sobre a Lei nº 14.300/2022 = Considerations on the new Law n. 14,300, of 2022, which establishes the legal framework for microgeneration and distributed minigeneration
por: Cupertino, Silvia Andrea, et al.
Publicado em: (2024)

A more targeted approach to foreign direct investment: the establishment of screening systems on national security grounds = Uma abordagem mais específica ao investimento estrangeiro directo: o estabelecimento de sistemas de triagem fundamentados na segurança nacional
por: Mota, Carlos Esplugues
Publicado em: (2018)

Private International Law chronicles = Crônicas de Direito Internacional Privado
por: Araujo, Nadia de, et al.
Publicado em: (2019)

Challenging the International Law of Immunities: new trends on established principles? An introduction to the special issue

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