O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: considerações sobre a Lei nº 14.300/2022 = Considerations on the new Law n. 14,300, of 2022, which establishes the legal framework for microgeneration and distributed minigeneration

Principais autores: Cupertino, Silvia Andrea, Tomé, Fernanda, Costa, Hirdan Katarina de Medeiros
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2024
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