Principais autores:	Cupertino, Silvia Andrea, Tomé, Fernanda, Costa, Hirdan Katarina de Medeiros
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2024
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Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil
por: Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
Publicado em: (2016)

Considerações iniciais sobre semiótica jurídica = Initial considerations on legal semiotics
por: Vianna, José Ricardo Alvarez
Publicado em: (2017)

Normas tributárias, eficácia indutora e recuperação empresarial: análise crítica das inovações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 = Tax rules and corporate recovery: critical analysis of the new legal framework provided by federal Law n. 14.112/2020
por: Ribas, Pedro Henrique Garzon, et al.
Publicado em: (2022)

Avaliação de um sistema de minigeração distribuída (fotovoltaico) com base no princípio da rentabilidade
por: Mota, Vítor Augusto de Souza
Publicado em: (2022)

Considerações sobre a integração do princípio da proporcionalidade ao devido processo legal no contexto da ordem constitucional = Considerations on the integration of the principle of proportionality to the due process of law in the context of the constitutional order
por: Wambier, Luiz Rodrigues
Publicado em: (2022)

Portaria Diretoria Geral n. 90, de 18 de abril de 2022
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/0)

A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
por: Cunha, José Sebastião Fagundes, et al.
Publicado em: (2022)

Breves considerações sobre o papel do Poder Judiciário na aplicação da Lei n. 14.481/2021: Lei do “Superendividamento” = Brief considerations about Judiciary role in the application of Law n. 14.481/2021 (“overindebtedness” Law)
por: Cabral, Trícia Navarro Xavier, et al.
Publicado em: (2022)

Minirreforma eleitoral : considerações sobre a lei nº 11.300, de 10/05/2006, nas prestações de contas das campanhas eleitorais
por: Fernandes, Lília Maria da Cunha
Publicado em: (2015)

Considerações sobre competência e declaração de incompetência no atual panorama do Direito Processual Civil brasileiro, confrontando com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Considerations about competence and incompetence declaration in the current Brazilian new Civil Process of Law landscape, confronting with Superior Court of Law jurisprudence
por: Silva, Clauber Hilton Valeriano da
Publicado em: (2019)

Considerações preliminares sobre o relatório do novo Código de Processo Civil = Preliminary considerations on the new Civil Procedural Code draft
por: Soares, Carlos Henrique
Publicado em: (2017)

Legal reform in addressing sexual violence in Indonesia: an analysis of the implementation of Law no. 12 of 2022 on sexual violence crime = Reforma legal no enfrentamento da violência sexual na Indonésia: uma análise da implementação da Lei nº 12 de 2022 sobre crimes de violência sexual
por: Susilowati, Christina Maya Indah, et al.
Publicado em: (2025)

Sistema penitenciário brasileiro: considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico = The Brazilian penitentiary system: considerations on the function of the penalty and its repercussion in the legal world
por: Ferreira, Daiane Rioga Viana
Publicado em: (2024)

Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax
por: Veras, Adriene Maria de Miranda
Publicado em: (2021)

Challenging the International Law of Immunities: new trends on established principles? An introduction to the special issue
por: Lima, Lucas Carlos, et al.
Publicado em: (2021)

Capability approach theory and the dignity of nonhuman animals: establishing a new ethical paradigm in Animal Law
por: Bora, Siddharth Singh M., et al.
Publicado em: (2017)

Considerações sobre a decadência contra o beneficiário no âmbito do Direito Previdenciário = Considerations about the decadence against the beneficiary in the Pension Law ambit
por: Levin, Eduardo
Publicado em: (2019)

Breves considerações sobre a tutela antecipada na atual sistemática processual e no projeto do novo CPC = Brief considerations for injuctive relief in usual process systematic and in the project of new CPC
por: Holanda Júnior, Carlos Eduardo de Oliveira
Publicado em: (2023)

Refugiados ambientais e tutela jurídica internacional: algumas considerações = Environmental refugees and international legal protection: some considerations
por: Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota, et al.
Publicado em: (2013)

A prestação de contas sob o enfoque do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei 13.019/2014 = Accountability under the approach of the new regulatory framework of civil society organizations: Law 13.019/2014
por: Moreira, Marco Aurélio Romeiro Alves
Publicado em: (2023)

Contribuindo para a contenção: considerações sobre a influência Norte-Americana no aparato jurídico brasileiro na prevenção e combate ao Comunismo (1945-1954) = Contributing for the containment: considerations on the North American influence in the brazilian legal apparatus in the prevention and combat to the Communism (1945-1954)
por: Valim, Alexandre Busko
Publicado em: (2013)

Os paradoxos da argumentação jurídica no marco do neoconstitucionalismo democrático = The paradoxes of legal argumentation within the democratic neo-constitucionalism framework
por: Pires, Teresinha Inês Teles
Publicado em: (2018)

Comentários à Lei 13.300/2016: a deferência do Poder Legislativo ao entendimento jurisprudencial sobre o mandado de injunção = Comments on Law 13,300/2016: the deference of the Legislative Power to the jurisprudential understanding on the injunction
por: Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas, et al.
Publicado em: (2020)

Inequalities and the brazilian new democracy : income distribution between classes in recent decades
por: Salata, André
Publicado em: (2017)

Estatuto da cidade e o novo Código de Processo Civil: primeiras considerações sobre o impacto e a simbiose dos diplomas = City statute and (new) Civil Procedure Code Bill: first considerations on the impact and the symbiosis of regulatory text
por: Mazzei, Rodrigo, et al.
Publicado em: (2018)

Os contratos internacionais de financiamento e o centro financeiro de Nova Iorque: considerações sobre a autonomia da vontade = International loan agreements and the financial center of New York: considerations regarding the ‘party autonomy'
por: Volpon, Fernanda Torres
Publicado em: (2017)

Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria
por: Bello, Akeem Olajide
Publicado em: (2022)

Contributos da legística para a elaboração do marco legal da inteligência artificial no Brasil = Contributions from legistics for the elaboration of the legal framework of artificial intelligence in Brazil
por: Melo Júnior, José Eustáquio de, et al.
Publicado em: (2023)

A prática da vaquejada em xeque: considerações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983 = The practice of vaquejada in checkmate: considerations about the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.983
por: Siqueira Filho, Valdemar, et al.
Publicado em: (2016)

Globalização, transnacionalidade e um novo marco conceitual de soberania política = Globalization, transnationalism and a new conceptual framework of political sovereignty
por: Guimarães, Isaac Sabbá
Publicado em: (2017)

Qual o conceito de pessoa de que necessita a Teoria do Discurso do Direito? Reflexões sobre a conexão interna entre pessoa deliberativa, cidadão e pessoa de direito = Which concept of person does discursive theory of law needs? Reflections on the internal connection between deliberative person, citizen and legal entity
por: Günther, Klaus
Publicado em: (2016)

La nueva regulación legal uruguaya sobre teletrabajo = The new Uruguayan legal regulation on telework
por: Garmendia Arigón, Mario
Publicado em: (2022)

Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019 = Brief considerations on the forfeiture of social security benefits and the advent of Act 13,846/2019
por: Demo, Roberto Luis Luchi
Publicado em: (2020)

Lei nº 12.846/13, “Lei Anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro = Law nº 12.846/13, the “anticorruption Law”: a new case of criminal liability of legal entity in the Brazilian law
por: Oliveira, Bruno Almeida de
Publicado em: (2017)

Portaria Enfam n. 2 de 14 de março de 2022
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2022)

Edital n. 18, de 14 de março de 2022
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (14/0)

Notas sobre o crime de violência institucional contra crianças e adolescentes: comentários à Lei n. 14.321/2022 = Notes on the crime of institutional violence against children and adolescents: comments on Law n. 14,321/2022
por: Oliveira, Heitor Moreira de
Publicado em: (2023)

La mediazione in fase esecutiva nel sistema italiano: il quadro normativo e le dinamiche applicative = The victim-offender mediation in the post-sentencing stage within the Italian system: an overview on legal framework and case Law
por: Vicoli, Daniele
Publicado em: (2021)

O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: considerações sobre a Lei nº 14.300/2022 = Considerations on the new Law n. 14,300, of 2022, which establishes the legal framework for microgeneration and distributed minigeneration

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