Comentários à Lei 13.300/2016: a deferência do Poder Legislativo ao entendimento jurisprudencial sobre o mandado de injunção = Comments on Law 13,300/2016: the deference of the Legislative Power to the jurisprudential understanding on the injunction

Principais autores: Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas, Ribeiro, Ana Célia de Sousa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2020
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