Immunities of state officials and the “fundamentally different nature” of international courts: the appeals chamber decision in the Jordan referral re Al Bashir = Imunidades de altos funcionários e a “natureza fundamentalmente diferente” dos tribunais internacionais: a decisão do juízo de recursos relativa ao incumprimento da Jordânia no processo contra Al Bashir
- DOI: 10.5102/rdi.v18i1.7256
| Principais autores: | Teixeira, Rita Guerreiro, Verheyden, Hannes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1568182024-05-28 Immunities of state officials and the “fundamentally different nature” of international courts: the appeals chamber decision in the Jordan referral re Al Bashir = Imunidades de altos funcionários e a “natureza fundamentalmente diferente” dos tribunais internacionais: a decisão do juízo de recursos relativa ao incumprimento da Jordânia no processo contra Al Bashir Teixeira, Rita Guerreiro Verheyden, Hannes - DOI: 10.5102/rdi.v18i1.7256 Investiga o mérito do argumento de não transferibilidade das regras de imunidade aplicáveis perante jurisdições penais estrangeiras para o plano internacional, contrastando-o com a discussão mais clássica sobre a existência de uma exceção costumeira aplicável perante estes fóruns. 2021-08-13T23:18:03Z 2021-08-13T23:18:03Z 2021 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 1, p. 97-118, abr. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156818 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
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Teixeira, Rita Guerreiro Verheyden, Hannes Immunities of state officials and the “fundamentally different nature” of international courts: the appeals chamber decision in the Jordan referral re Al Bashir = Imunidades de altos funcionários e a “natureza fundamentalmente diferente” dos tribunais internacionais: a decisão do juízo de recursos relativa ao incumprimento da Jordânia no processo contra Al Bashir |
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