PEC 471/2005: inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito

Autor principal: Lima, Rogério Medeiros Garcia de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1568832024-05-28 PEC 471/2005: inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito Lima, Rogério Medeiros Garcia de 2021-08-16T23:44:02Z 2021-08-16T23:44:02Z 2015 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 17, n. 184, p. 56-58, dez. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156883 pt-BR JC
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