Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12
por: Gois, Pablo Durval de Menezes
Publicado em: (2019)
Petróleo, contrato de partilha e sua recém reforma
Na minha lista:
| Autor principal: | Marshall, Carla Izolda Fiuza Costa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2021
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| Assuntos: | |
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