Descrição: Isenção de IPTU como forma de melhor gestão financeira e social

Autor principal:	Oliveira, Marcello Sartore de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Imposto predial e territorial urbano Isenção tributária Direito ao mínimo vital Descentralização administrativa Autonomia municipal Transferência de recursos Renúncia de receita Execução fiscal, custo Isenção tributária, pesquisa, Rio de Janeiro (RJ) Transferência de recursos, Rio de Janeiro (RJ) Receita tributária, Rio de Janeiro (RJ) Direito ao mínimo vital, Rio de Janeiro (RJ) Gestão fiscal, Rio de Janeiro (RJ) Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Descentralização na administração pública Transferência de impostos Transferência tributária Renúncia fiscal Renúncia tributária Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Arrecadação tributária Renda tributária Administração financeira e orçamentária Administração orçamentária e financeira Gestão das finanças públicas Gestão de compras públicas Gestão de finanças Gestão dos recursos públicos Gestão financeira Gestão financeira e orçamentária Gestão orçamentária Gestão orçamentária e financeira
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