A Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade
| Autor principal: | Oliveira, Jorge Rubem Folena de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
COAD
2021
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1571612024-05-28 A Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade Oliveira, Jorge Rubem Folena de Consignação em pagamento, Brasil. Crédito bancário, Brasil. Empréstimo bancário, Brasil. Impenhorabilidade do salário, Brasil. Servidor público. Consignação em folha de pagamento Depósito e consignação (direito civil) Depósito em pagamento Pagamento por consignação Crédito (direito bancário) Impenhorabilidade de salário Impenhorabilidade de salários Impenhorabilidade de vencimentos Funcionario Publico Funcionário público (direito administrativo) Funcionários públicos Pessoal público 2021-08-26T15:30:37Z 2021-08-26T15:30:37Z 2006 Artigo de revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 12-13, jul. 2006. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 172, p. 225-228, out./dez. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157161 pt-BR COAD Senado Federal |
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