Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE·SP (2018)

Principais autores: Oliveira, Gustavo Justino de, Estefam, Felipe Faiwichow
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fórum / CBMA 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1585262023-11-15 Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE·SP (2018) Oliveira, Gustavo Justino de Estefam, Felipe Faiwichow Arbitragem, Brasil Resolução de conflitos, Brasil Cláusula compromissória, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Lei estadual, São Paulo (Estado) Procedimento arbitral Gestão de conflitos Resolução de conflito Solução de conflito Solução de conflitos Administração pública, responsabilidade Responsabilidade da administração 2021-10-07T14:19:46Z 2021-10-07T14:19:46Z 2019 Artigo de revista Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution, Belo Horizonte: Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 55-76, jan./jun. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158526 pt-BR Fórum / CBMA
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