Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights = Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.565
| Autor principal: | Sakowicz, Andrzej |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
IBRASPP
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1592362024-05-28 Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights = Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos Sakowicz, Andrzej Assistência judiciária, Países da União Europeia. Assistência judiciária, Países da União Europeia, estudo de caso. Direito de defesa, Países da União Europeia. Advocacia de ofício Assistência judiciária gratuita Assistência jurídica Ampla defesa Ampla defesa, princípio Audiatur et altera pars Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Direito de defesa (processo administrativo) Direito de defesa (processo civil) Direito de defesa (processo penal) Direito de visita do advogado Princípio da ampla defesa Princípio de ampla defesa - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.565 Analisa o direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Conclui que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal. 2021-11-09T13:54:59Z 2021-11-09T13:54:59Z 2021 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 3, p. 1979-2014, set./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159236 en IBRASPP |
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