A colisão de direitos fundamentais em decorrência da Covid-19 = The collision of fundamental rights under Covid-19

Principais autores:	Mesquita, Saulo Marques, Motta, Fabrício Macedo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2021
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Covid-19, transmissão, história. Covid-19, transmissão, Brasil, 2020. Covid-19, mortalidade, Brasil, 2020. Covid-19, aspectos sociais, Brasil. Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Garantias dos direitos individuais COVID 19 COVID19 Pandemia COVID-19
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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