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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1608572024-05-28 O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos Garcia, Emerson 2022-02-02T14:25:51Z 2022-02-02T14:25:51Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 80, p. 57-94, abr./jun. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160857 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Garcia, Emerson
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Garcia, Emerson
O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2022
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