Acordo de não persecução cível: questões procedimentais e processuais
por: Bastos, Fabrício Rocha
Publicado em: (2022)
O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2022
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