Police powers doctrine: a reliable State defense in times of Covid-19? = A doutrina dos poderes de polícia: uma defesa do Estado confiável nos tempos de Covid-19?
DOI: 10.5102/rdi.v18i2.7416
| Autor principal: | Lehmann, Thomas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitária de Brasília (UniCEUB)
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1610522024-05-28 Police powers doctrine: a reliable State defense in times of Covid-19? = A doutrina dos poderes de polícia: uma defesa do Estado confiável nos tempos de Covid-19? Lehmann, Thomas DOI: 10.5102/rdi.v18i2.7416 Questiona se a doutrina dos Poderes da Polícia poderia justificar as medidas políticas tomadas para proteger a saúde pública durante a crise sanitária da Covid-19 e evitar o pagamento de indenizações por supostas desapropriações indiretas. Apresenta primeiramente a aplicação geral da Doutrina dos Poderes da Polícia no Direito Internacional de investimento. investiga principalmente a interpretação da Doutrina em casos relativos à proteção da saúde pública. Avalia a força da Doutrina na defesa de medidas de política geral tomadas durante a crise sanitária da Covid-19. Argumenta que, embora a maioria das medidas deva se enquadrar na Doutrina dos Poderes de Polícia, os tribunais arbitrais podem examinar as condições adicionais para conferir sua qualificação legal para o exercício dos poderes de polícia com os fatos específicos de um caso. 2022-02-05T13:42:33Z 2022-02-05T13:42:33Z 2021 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 2, p.73-89, ago. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161052 en Centro Universitária de Brasília (UniCEUB) |
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