La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments
Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria.
| Autor principal: | Sierra, M.ª del Valle Lopes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1615692024-05-28 La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments Sierra, M.ª del Valle Lopes Revisão criminal, Espanha Pena, revisão, Espanha Responsabilidade penal, Espanha Pena privativa de liberdade, Espanha Cumprimento de pena, Espanha Execução penal, Espanha Prazo (processo penal), Espanha Inimputabilidade, Espanha Revisão (processo penal) Pena (direito penal) Imputabilidade Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Imputação Responsabilidade Responsabilidade criminal Cumprimento da pena Processo de execução da pena Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena Prazo judicial (processo penal) Prazo processual penal Inimputabilidade criminal Inimputabilidade penal Irresponsabilidade penal Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria. 2022-02-19T20:57:20Z 2022-02-19T20:57:20Z 2021 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161569 es Universidad de Granada |
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