La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments

Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria.

Autor principal: Sierra, M.ª del Valle Lopes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2022
Assuntos:
Revisão criminal, Espanha
Pena, revisão, Espanha
Responsabilidade penal, Espanha
Pena privativa de liberdade, Espanha
Cumprimento de pena, Espanha
Execução penal, Espanha
Prazo (processo penal), Espanha
Inimputabilidade, Espanha
Revisão (processo penal)
Pena (direito penal)
Imputabilidade
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Imputação
Responsabilidade
Responsabilidade criminal
Cumprimento da pena
Processo de execução da pena
Execução (processo penal)
Execução criminal
Execução da pena
Prazo judicial (processo penal)
Prazo processual penal
Inimputabilidade criminal
Inimputabilidade penal
Irresponsabilidade penal
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados