Responsabilidad penal de las personas jurídicas y nemo tenetur: análisis desde el fundamento material de la sanción corporativa = Criminal liability of legal entities and the right against self-incrimination: analysis based on the rationale of the corporate sanction
Questiona, no âmbito da responsabilidade penal, se as entidades colectivas têm o dever de colaboração ou o direito ao silêncio. Procura uma resposta a essa questão com base na jurisprudência europeia e comparada, na legislação vigente e na racionalidade do próprio sistema. Conclui que, embora a puni...
| Autor principal: | Goena Vives, Beatriz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Questiona, no âmbito da responsabilidade penal, se as entidades colectivas têm o dever de colaboração ou o direito ao silêncio. Procura uma resposta a essa questão com base na jurisprudência europeia e comparada, na legislação vigente e na racionalidade do próprio sistema. Conclui que, embora a punição corporativa seja orientada para a colaboração, é necessário proteger as informações derivadas dos programas de compliance, caso contrário, pode ser gerado o efeito político criminalmente indesejável de desencorajar a autorregulação empresarial. |
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