Rule of Law in the international arena: the importance of practices of legality = Estado de Direito no âmbito internacional: a importância de interações legais
DOI: 10.5102/rdi.v18i3.8067
| Autor principal: | Calixto, Angela Jank |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1618312024-05-28 Rule of Law in the international arena: the importance of practices of legality = Estado de Direito no âmbito internacional: a importância de interações legais Calixto, Angela Jank DOI: 10.5102/rdi.v18i3.8067 Debate as problemáticas existentes para a aceitação de um conceito base do Estado de Direito na esfera internacional, pois o termo está envolto em grande imprecisão terminológica. Identifica em que sentido deve o Estado de Direito ser compreendido, quais seus elementos inerentes e como pode ele ser logrado e promovido e tal esfera. Articula a hipótese de que embora conceitos domésticos de Estado de Direito não possam ser transpostos para a esfera internacional, podem ser encontrados nesse âmbito elementos suficientes para apoiar a adoção de uma concepção internacional do termo. 2022-03-07T18:15:16Z 2022-03-07T18:15:16Z 2021 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 3, p. 112-130, dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161831 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
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