Registro fonte: Aplicação do princípio da consunção no conflito aparente de normas

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1618712024-05-28 Aplicação do princípio da consunção no conflito aparente de normas Regueira, Sofia Fontes 2022-03-08T01:45:56Z 2022-03-08T01:45:56Z 2004 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 43, p. 46-47, fev. 2004. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161871 pt-BR JC
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