A gratuidade assegurada pelo art. 5., XXXIV, 'b', da Constituição Federal e os atos do ofício registral
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Transporte público e gratuidades: como subsidiar?
Na minha lista:
| Autor principal: | Nóbrega, Maílson da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2022
|
| Obter o texto integral: |
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