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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1621442024-05-28 Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto? Fontes Neto, Maximino Gonçalves 2022-03-10T23:55:21Z 2022-03-10T23:55:21Z 2005 2006 Artigo de revista - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 7, n. 57, p. 39-42, abr. 2005. - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 8, n. 77, p. 34-37, dez. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162144 pt-BR JC
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Fontes Neto, Maximino Gonçalves
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Fontes Neto, Maximino Gonçalves
Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
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Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
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2022
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